Leis e Normas
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LEI 5775/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Associação de Moradores do Jardim Margarida, concessão administrativa de uso, não remunerada do imóvel municipal que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 19/05/2005 |
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LEI 5774/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município a instituir o Programa de Esclarecimento e Orientação aos Portadores de Obesidade Mórbida.Data publicação: 02/05/2005 |
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LEI 5773/2005 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.656, de 21 de junho de 2004.Data publicação: 29/04/2005 |
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LEI 5772/2005 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Assistencial de Amigos e Mogi das Cruzes.Data publicação: 26/04/2005 |
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LEI 5771/2005 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.681, de 12 de agosto de 2004.Data publicação: 25/04/2005 |
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LEI 5770/2005 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.602, de 21 de março de 1997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.Data publicação: 25/04/2005 |
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LEI 5769/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça que especifica e da outras providencias.Data publicação: 14/04/2005 |
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LEI 5768/2005 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.095, de 03 de novembro de 1993, e da outras providencias.Data publicação: 14/04/2005 |
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LEI 5767/2005 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.743, de 23 de dezembro de 2004.Data publicação: 14/04/2005 |
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LEI 5766/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMMULHER, e da outras providencias.Data publicação: 07/04/2005 |
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