Leis e Normas
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LC 995/2023 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.Data publicação: 23/06/2023 |
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LEI 8808/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, contendo esclarecimentos dos riscos da doença esporotricose em animais e humanos e, dá outras providências.Data publicação: 17/11/2023 |
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LEI 8038/2023 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024.Data publicação: 28/12/2023 |
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LEI 8037/2023 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8036/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Fundo do Trabalho de Mogi das Cruzes e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Mogi das Cruzes, dá outras providências.Data publicação: 27/12/2024 |
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LEI 8035/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8034/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação do logradouro que especifica e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8033/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8032/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa "Bolsa Cuidador para Pessoa Idosa'' no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8031/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação do Projeto Urbanístico Específico - PUE e criação do Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico – PEDE do Taboão e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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