Leis e Normas
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LEI 3390/1988 - Lei Ordinária Ementa: Proíbe expor ou depositar materiais, mercadorias ou objetos nos Leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias públicas do Município, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1988 |
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LEI 3389/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do Quadro de Funcionário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1988 |
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LEI 3388/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de terrenos alienados pela Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1988 |
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LEI 3387/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazos para implantação de indústrias em áreas alienadas pela Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1988 |
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LEI 3386/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio.Data publicação: 26/12/1988 |
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LEI 3385/1988 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza as Empresas adquirentes de áreas municipais a dá-las em garantia de financiamento e dá ainda outras providências.Data publicação: 26/12/1988 |
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LEI 3384/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de Tabela da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1988 |
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LEI 3383/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alterações parciais de Tabelas que acompanham a Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 – Código tributário do Município, e dá outras providências.Data publicação: 19/12/1988 |
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LEI 3382/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade Fiscal – UF.Data publicação: 19/12/1988 |
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LEI 3381/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização à Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 19/12/1988 |
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