Leis e Normas
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LEI 3153/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, e da outras providências.Data publicação: 29/09/1987 |
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LEI 3151/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública entidade que especifica.Data publicação: 23/09/1987 |
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LEI 3150/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara sobre autorização a Prefeitura, e da outras providências.Data publicação: 23/09/1987 |
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LEI 3149/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a União dos Radioperadores dos Bairros Unidos-PX CLUBE “URBU”.Data publicação: 23/09/1987 |
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LEI 3148/1987 - Lei Ordinária Ementa: Atribui à função de procurador Jurídico o salário mensal correspondente a Referencia “A-A-2” da tabela aprovada pela Lei nº 3.125, de 1º de julho de 1987, e da outras providencias.Data publicação: 23/09/1987 |
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LEI 3147/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a alienação da área de terreno integrante do Patrimônio Municipal e da outras providências.Data publicação: 21/09/1987 |
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LEI 3258/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para custear as despesas Funeral do Ex-Prefeito Maurílio de Souza Leite Filho, e dá outras providências.Data publicação: 20/06/1988 |
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LEI 3146/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a alienação de áreas de terrenos integrantes do patrimônio municipal e da outras providências.Data publicação: 21/09/1987 |
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LEI 3145/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação do Mosteiro de São Bento de São Paulo, área de terreno para manutenção das Estradas do Mosteiro de São Paulo.Data publicação: 18/09/1987 |
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LEI 3144/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terreno de propriedade do Senhor Masakami Yamaguchi, e da outras providências.Data publicação: 09/09/1987 |
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