Leis e Normas
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LEI 3242/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades às Empresas de Transportes Coletivos e dá outras providências.Data publicação: 19/05/1988 |
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LEI 3241/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de Unidades Administrativas, criação de cargos, extinção de cargos e funções, reclassificação, e dá ainda outras providências.Data publicação: 12/05/1988 |
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LEI 3240/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.Data publicação: 10/05/1988 |
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LEI 3137/1987 - Lei Ordinária Ementa: Concede Abono Salarial e da outras providências.Data publicação: 13/08/1987 |
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LEI 3239/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público.Data publicação: 10/05/1988 |
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LEI 3136/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prioridade de reserva de lugares em ônibus de transporte coletivo urbano.Data publicação: 11/08/1987 |
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LEI 3238/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de via pública.Data publicação: 10/05/1988 |
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LEI 3135/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a conservação de Gratificação a Títulos de representação em Adicional de Função e da outras providências.Data publicação: 10/08/1987 |
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LEI 3237/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de via pública.Data publicação: 10/05/1988 |
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LEI 3236/1988 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público.Data publicação: 09/05/1988 |
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