Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2734/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do ato de fumar nos recintos fechados de uso públicos.
Data publicação: 06/04/1983
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LEI 2733/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Sistema Administrativo Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/1983
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LEI 2732/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.067, de 28 de Dezembro de 1971.
Data publicação: 24/01/1983
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LEI 2731/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Concede direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.
Data publicação: 20/01/1983
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LEI 2730/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências.
Data publicação: 28/12/1982
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LEI 2729/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do perímetro urbano dos distritos da sede e de Sabaúna e da outras providências.
Data publicação: 28/12/1982
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LEI 2728/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo de Diretora de escola Municipal de Educação Infantil.
Data publicação: 28/12/1982
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LEI 2727/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 1.758, de 26 de novembro de 1968 e da outras providências.
Data publicação: 28/12/1982
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LEI 2726/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio municipal, e da outras providências.
Data publicação: 28/12/1982
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LEI 2725/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Atualiza os valores das Plantas Genéricas de Valores e da Tabela I da Lei nº 2.560, de 18 de novembro de 1980, alterados nos termos da Lei nº 2.627, de 28 de novembro de 1981, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras
Data publicação: 28/12/1982
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