Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7832/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Prorroga, para o biênio 2021/2022, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº 7480, de 10 de julho de 2019, considerando a continuidade de execução das metas contingenciadas no período pandêmico da Covid-19.
Data publicação: 31/08/2022
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LEI 7831/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6233, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre concessão de cesta básica aos servidores municipais ativos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 31/08/2022
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LEI 7843/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.824, de 21 de julho de 2022, que concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 03/09/2022
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LEI 7830/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/08/2022
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LEI 7844/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha "Abril Laranja" - mês de prevenção à crueldade animal, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2022
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LEI 7845/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Data publicação: 04/10/2022
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LEI 7829/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 17/08/2022
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LEI 7846/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe que os estabelecimentos de saúde que realizem ou prestem serviços de parto procedam a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 04/10/2022
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LEI 7828/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Mogi das Cruzes o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Data publicação: 12/08/2022
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LEI 7847/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação do "Dia do Atirador Desportivo" no Município e dá outras providências.
Data publicação: 13/10/2022
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