Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

RES 68/2023 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios de que trata a Resolução nº 43, de 18 de junho de 2020, para o exercício de 2022
Data publicação: 21/12/2022
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LEI 7999/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/11/2023
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LEI 7999/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/11/2023
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LC 184/2023 - Lei Complementar
Ementa: Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/11/2023
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DL 192/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito à Associação Beneficente “Onde Moras” – ABOMORAS, em reconhecimento aos 30 (trinta) anos de sua fundação e, da outras providências.
Data publicação: 07/11/2023
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