Leis e Normas
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LEI 1462/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que declara de Utilidade Pública diversas entidades desta Cidade.Data publicação: 17/08/1964 |
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LEI 1461/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 17/08/1964 |
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LEI 1460/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 11/08/1964 |
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LEI 1459/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação de alterações no contrato de concessão celebrando entre o Município e a Telefônica Mogi das Cruzes S/A e dá outras providências.Data publicação: 13/07/1964 |
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LEI 1458/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 13/07/1964 |
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LEI 1457/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 13/07/1964 |
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LEI 1456/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 13/07/1964 |
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LEI 1455/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre adoção de escala numérica estabelecendo níveis de vencimentos, classificação hierárquica do funcionalismo municipal e dá outras providências.Data publicação: 03/07/1964 |
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LEI 1454/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.Data publicação: 30/06/1964 |
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LEI 1453/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar escritura definitiva aos adquirentes de lotes de terrenos, localizados no Distrito de Braz Cubas.Data publicação: 22/06/1964 |
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