Leis e Normas
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LEI 1380/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto sobre diversões públicas e da outras providências.Data publicação: 02/07/1963 |
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LEI 1379/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 02/07/1963 |
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LEI 1378/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permuta de terreno com o Sr. Thales Urbano.Data publicação: 02/07/1963 |
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LEI 1377/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 02/07/1963 |
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LEI 1376/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a cessão, em comodato de uma área de terreno a Associação das Damas Enfermeiras de São Camilo de Lellis.Data publicação: 01/07/1963 |
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LEI 1375/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro e da outras providências.Data publicação: 01/07/1963 |
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LEI 1374/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e da outras providências.Data publicação: 01/07/1963 |
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LEI 1255/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a aquisição de máquinas destinadas à oficina mecânica da Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1961 |
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LEI 1254/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a assinatura de contrato de empreitada com o Governo do Estado e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1961 |
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LEI 1425/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e da outras providências.Data publicação: 31/12/1963 |
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