Leis e Normas
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LEI 1424/1963 - Lei Ordinária Ementa: Da a nova redação aos artigos 511 e 514, da Lei nº. 1.247, de 18 de dezembro de 1961 e da outras providências.Data publicação: 31/12/1963 |
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LEI 1252/1961 - Lei Ordinária Ementa: Coibindo o lançamento de resíduo industriais “in natura” ou águas servidas sem a devida neutralização, decantação e resfriamento, no Rio Tietê.Data publicação: 26/12/1961 |
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LEI 1423/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina “Rua Padre Eustáquio” uma via pública deste Município.Data publicação: 23/12/1963 |
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LEI 1422/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza alienação de área de terreno municipal, independente de Concorrência Pública.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1421/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e da outras providências.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1373/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.Data publicação: 01/07/1963 |
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LEI 1420/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1251/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto de BRAZ CUBAS, na Praça das Bandeiras.Data publicação: 26/12/1961 |
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LEI 1372/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e da outras providências.Data publicação: 21/06/1963 |
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LEI 1250/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto do “Dr. Deodato Wertheimer” na Praça Monte Castelo.Data publicação: 26/12/1961 |
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