Leis e Normas
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LEI 1330/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.283, de 15 de junho de 1962 e da outras providencias.Data publicação: 10/12/1962 |
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LEI 1220/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1329/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a taxa hospitalar.Data publicação: 10/12/1962 |
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LEI 1328/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1363/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reajustamento das pensões mensais concedidas as viúvas dos ex-funcionários municipais.Data publicação: 02/05/1963 |
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LEI 1219/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito para receber auxílio financeiro do Governo do Estado e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1327/1962 - Lei Ordinária Ementa: Concedente isenção do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” (sisa), à primeira aquisição de imóvel para residência própria, feita por participantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB).Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1362/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.Data publicação: 02/05/1963 |
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LEI 1325/1962 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao artigo 528, da Lei nº 1.247/61 e da outras providencias.Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1218/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a criação de duas unidades do Ensino Primário Municipal e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1961 |
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