Leis e Normas
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LEI 1300/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um auxilio financeiros à União dos Servidores Públicos Municipais e da outras providencias.Data publicação: 02/10/1962 |
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LEI 1299/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios financeiros e da outras providencias.Data publicação: 02/10/1962 |
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LEI 1298/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de uma área de terreno ao Departamento de Estrada de Rodagem.Data publicação: 02/10/1962 |
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LEI 1297/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de servidão, isenção de imposto e da outras providencias.Data publicação: 27/09/1962 |
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LEI 1296/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 27/09/1962 |
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LEI 1295/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 616.889,10 e da outras providencias.Data publicação: 27/09/1962 |
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LEI 1294/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 25/09/1962 |
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LEI 1293/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para arrecadação dos impostos e relevação de multas.Data publicação: 13/09/1962 |
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LEI 1292/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 2.287.150,00 e da outras providencias.Data publicação: 13/09/1962 |
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LEI 1291/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providencias.Data publicação: 13/09/1962 |
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