Leis e Normas
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LEI 8257/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 001223/2025 (Processo nº SES-PRC-2025-00429-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por inte1médio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2025 |
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LEI 8252/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 001222/2025 (Processo nº SES-PRC-2025-00420-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 03/10/2025 |
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LEI 8249/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 3.085, de 16 de dezembro de 1986, que regulamenta as Feiras Livres no Município de Mogi das Cruzes, para permitir a transferência da permissão de uso em casos de aposentadoria ou invalidez, modificar regras de sucessão e revogar dispositivos que possibilitam a comercialização irregular das licenças, e dá outras providências.Data publicação: 26/09/2025 |
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LEI 8282/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Missões e Vidas, CNPJ nº 55.714. 680/0001- 05.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8281/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Palavra Viva, CNPJ – 01.007.215/0001-05.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8280/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do dia Municipal da Acessibilidade Digital e da outras providências.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8279/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o município de Mogi das Cruzes a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8278/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 7.515, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro derivado ou não do tabaco, em parques municipais da Cidade de Mogi das Cruzes.Data publicação: 15/12/2025 |
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