Leis e Normas
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LEI 8230/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2025 |
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LEI 8229/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 14/07/2025 |
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LEI 8228/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti – CEJA, CNPJ 08.161.818/0002-89.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8227/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades no Município e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8226/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Horizonte – CNPJ 03.928.853/0006-90.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8225/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Para taekwondo no município d Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8224/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0003-60.Data publicação: 11/07/2025 |
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LEI 8223/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0004-40.Data publicação: 11/07/2025 |
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LC 197/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do Município de Mogi das Cruzes e de suas autarquias.Data publicação: 15/07/2025 |
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LC 196/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera os Anexos II, III. XII e XIV da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, e dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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