Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

DL 216/2024 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Titulo Honorifico de Honra ao Mérito a Regina Cunha, da Escola Regina Ballet, em reconhecimento aos 50 (cinquenta) anos de sua fundação e existência, e dá outras providências.
Data publicação: 15/05/2024
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RES 88/2024 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores - CEV, e dá outras providências.
Data publicação: 03/06/2024
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RES 85/2024 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 19/04/2024
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ELO 4/2002 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o artigo 164 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 11/12/2002
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ELO 3/2002 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 56 da LOM
Data publicação: 30/10/2002
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ELO 2/2015 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o inciso XVIII do artigo 52 e insere o § 6º no artigo 202, da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 09/09/2015
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ELO 1/2013 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o “caput” do artigo 54 e o “caput” do artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 19/12/2013
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ELO 4/2012 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta inciso XVIII, ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 22/03/2012
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ELO 3/2011 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o § 2º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 15/06/2011
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ELO 2/2010 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o artigo 215 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 28/10/2010
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