Leis e Normas
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LEI 8302/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui a obrigatoriedade de Instalação de cercas ou alambrados, bem como brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em parques púbicos da cidade.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8301/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8300/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos para Alívio da Dor e Garantia da Dignidade na Fase Final da Vida.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8299/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 07/01/2026 |
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LEI 8288/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera Lei nº 6.494, de 29 de dezembro de 2010, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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DL 321/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título de Honra ao Mérito, e dá outras providências.Data publicação: 01/10/2026 |
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DL 320/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título Honorifico de Honra ao Mérito ao Senhor Mauricio Araújo de Sousa e dá outras providências.Data publicação: 29/09/2026 |
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DL 319/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Honra ao Mérito ao Sistema Sepaco de Saúde, em comemoração aos 70 anos de sua fundação.Data publicação: 25/09/2026 |
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DL 318/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito, e dá outras providências.Data publicação: 10/09/2026 |
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DL 317/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Concede o Título de Honra ao Mérito ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Sica, Presidente da OAB/SP, e dá outras providências.Data publicação: 10/09/2026 |
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