Leis e Normas
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LEI 8279/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o município de Mogi das Cruzes a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8278/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 7.515, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro derivado ou não do tabaco, em parques municipais da Cidade de Mogi das Cruzes.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8277/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 6.142, de 12 de junho de 2008 que “dispõe sobre a proibição ao uso de produtos fumígenos, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos, privado ou público.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8276/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Ong Projeto Social e Cultura Icav Missões-PACIM.Data publicação: 28/11/2025 |
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LEI 8275/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o Projeto Fazendo Diferença, com sede no município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 28/11/2025 |
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LEI 8274/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a ILPI-PSR Bom Pastor Acolhimento para Pessoa Idosa, inscrita no CNPJ 52.580.826/0002-51.Data publicação: 28/11/2025 |
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LEI 8273/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada-PPP para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 27/11/2025 |
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LEI 8272/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a oferta de aulas de comportamento e defesa pessoal para mulheres em escolas, parques e demais espaços públicos do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 19/11/2025 |
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LEI 8271/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão de significado ou biografia de quem presta o nome a via em placas de rua, avenidas, praças e outros logradouros no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/11/2025 |
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LEI 8270/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 8126, de 2 de julho de 2024, para isentar da obrigatoriedade prevista no artigo 3º os estabelecimentos que possuam Brigada de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros.Data publicação: 19/11/2025 |
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