Leis e Normas
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LEI 824/1957 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre abertura de crédito especial, para pagamento do Abono Provisório a funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 02/05/1957 |
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LEI 823/1957 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza contrato com pessoa jurídica ou física, para implantação na Prefeitura Municipal, do Cadastro Fiscal.Data publicação: 02/05/1957 |
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LEI 822/1957 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o tratamento e a industrialização do lixo.Data publicação: 03/04/1957 |
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LEI 821/1957 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial para a aquisição do material destinado a construção de um prédio onde será instalado um Grupo Escolar.Data publicação: 21/03/1957 |
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LEI 820/1957 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a aquisição, por doação pura e simples, de uma área de Terreno de propriedade particular.Data publicação: 22/01/1957 |
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LEI 819/1957 - Lei Ordinária Ementa: Da a denominação de “Dona Afife Nassif Jafet” a uma via pública da cidade.Data publicação: 22/01/1957 |
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LEI 818/1957 - Lei Ordinária Ementa: Vedando aumento no lançamento de impostos.Data publicação: 22/01/1957 |
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LEI 817/1956 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de uma via pública.Data publicação: 20/12/1956 |
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LEI 816/1956 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1956 |
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LEI 815/1956 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1956 |
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