Leis e Normas
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LEI 130/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 20/06/1949 |
LEI 128/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 07/06/1949 |
LEI 127/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 07/06/1949 |
LEI 126/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 06/06/1949 |
LEI 125/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 06/06/1949 |
LEI 124/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 06/06/1949 |
LEI 123/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 06/06/1949 |
LEI 122/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 06/06/1949 |
LEI 121/1949 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 20/05/1949 |
LOM 0/1990 - Lei Orgânica do Município Ementa: Sem ementaData publicação: 05/04/1990 |
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