Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 283/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre reparações na ponte que liga a sede do Município ao Distrito de Jundiapeba.
Data publicação: 06/06/1951
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LEI 443/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação, nesta cidade, de uma Feira Especial para a venda de gêneros, diretamente do produtor ao consumidor.
Data publicação: 16/04/1953
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LEI 282/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a denominação de “Rua Maestro Antonio Marmora” a uma via pública desta cidade.
Data publicação: 07/04/1951
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LEI 281/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o acréscimo de expressões na promulgação de Leis Municipais.
Data publicação: 06/04/1951
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LEI 236/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar á verba do orçamento vigente.
Data publicação: 27/11/1950
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LEI 442/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data publicação: 16/04/1953
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LEI 431/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data publicação: 18/12/1952
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LEI 235/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre autorização ao executivo para contratar novo financiamento do Governo do estado, com referencia ao serviço de abastecimento de água.
Data publicação: 27/11/1950
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LEI 280/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre isenção de impostos aos espetáculos circenses e teatrais.
Data publicação: 27/03/1951
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LEI 441/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre anulação parcial de verba Orçamentária.
Data publicação: 16/04/1953
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