Leis e Normas
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LEI 7912/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre regras relativas à redução da alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas prestadoras de serviço na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7913/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da CEIC SONHO MEU – Maria José Martins Camargo – CNPJ nº 07.092.165/0002-78.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7903/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 22/03/2023 |
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LEI 7914/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7902/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.Data publicação: 22/03/2023 |
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LEI 7915/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7901/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal de Geração de Trabalho e Renda, denominado CONDUZ, no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/03/2023 |
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LEI 7916/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Mogi das Cruzes a “Semana da Criatividade e Inovação de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/04/2023 |
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LEI 7917/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2023 |
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LEI 7900/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Semana do Brincar no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 21/03/2023 |
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