Leis e Normas
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DL 252/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito à Igreja Cristã Mundial de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2025 |
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DL 251/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito.Data publicação: 28/04/2025 |
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DL 250/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Titulo Honorifico de “Cidadão Mogiano, e dá outras providências.Data publicação: 11/04/2025 |
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DL 249/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a criação da frente parlamentar municipal de desenvolvimento do polo industrial do bairro do Taboão.Data publicação: 11/04/2025 |
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LC 201/2025 - Lei Complementar Ementa: Institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; revoga a Lei Complementar nº 184, de 7 de novembro de 2023, e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2025 |
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LC 200/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar nº 174, de 6 de janeiro de 2023, a Lei nº 6.793, de 4 de junho de 2013, e a Lei nº 6.421, de 5 de julho de 2010, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LC 199/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 03/10/2025 |
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LC 198/2025 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código de Conduta e ética dos Agentes Públicos Municipais no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/08/2025 |
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LC 197/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do Município de Mogi das Cruzes e de suas autarquias.Data publicação: 15/07/2025 |
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LC 196/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera os Anexos II, III. XII e XIV da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, e dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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