Leis e Normas
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LC 195/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, tendo por finalidade fixar nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do Iprem, relativo ao exercício de 2024.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 194/2025 - Lei Complementar Ementa: Unifica as Procuradorias Jurídicas integrantes da Administração Pública Direta e de suas autarquias, por meio da incorporação, pela Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes, da Procuradoria do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes – SEMAE e da Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM; altera dispositivos da Lei n° 7.078, de 5 de agosto de 2015, da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, e dá outras providências.Data publicação: 04/06/2025 |
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LC 193/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasse obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 19/03/2025 |
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LC 192/2025 - Lei Complementar Ementa: Veicula reforma na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cria as Secretarias Municipais da Mulher e da Longevidade e dá outras providências.Data publicação: 07/02/2025 |
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ELO 11/2025 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Altera o artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2025 |
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RES 104/2025 - Resolução Ementa: Disciplina o controle de frequência dos cargos de Assessoramento Parlamentar em Comissão previstos no Anexo V do Quadro de Pessoal da Lei nº 8.072, de 02 de abril de 2024.Data publicação: 25/11/2025 |
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RES 103/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.Data publicação: 12/11/2025 |
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RES 102/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.Data publicação: 12/11/2025 |
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RES 101/2025 - Resolução Ementa: Institui o “Colar do Mérito Legislativo Prefeito Waldemar Costa Filho”, e dá outras providências correlatas.Data publicação: 15/10/2025 |
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RES 100/2025 - Resolução Ementa: Altera o artigo 1º da Resolução nº 96, de 11 de abril de 2025, que dispõem sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dão outras providências.Data publicação: 05/06/2025 |
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