Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 202/2026 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 174, de 6 de janeiro de 2023, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/2026
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LC 202/2026 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 174, de 6 de janeiro de 2023, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/2026
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ELO 14/2026 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica do Município
Data publicação: 09/09/2026
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ELO 13/2026 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o inciso VII do artigo 216 e inciso VI do artigo 221, ambos da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 01/07/2026
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ELO 12/2026 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação ao § 5” e revoga o § 6” do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 02/03/2026
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RES 109/2026 - Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 05/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 09/09/2026
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RES 108/2026 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores para apurar a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e o cabeamento no Município de Mogi das Cruzes – EDP Brasil.
Data publicação: 09/09/2026
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RES 107/2026 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de Comissão Especial de Vereadores e altera o artigo 1º da Resolução nº 103/2025, e dá outras providências.
Data publicação: 09/09/2026
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RES 106/2026 - Resolução
Ementa: Institui a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/2026
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RES 105/2026 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações e aumento real dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Data publicação: 31/03/2026
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