Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7519/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Insere os artigos 68-C e 68-D na Lei Municipal nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão, e dá outras providências.
Data publicação: 06/11/2019
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LEI 7518/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 06/11/2019
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LEI 7517/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Instituto SOMAR (Redação dada pela Lei nº 7804/2022)
Data publicação: 06/11/2019
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LEI 7516/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Data publicação: 04/11/2019
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LEI 7515/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 04/11/2019
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LEI 7514/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professora Débora de Siqueira Bitarães Franco, e dá outras providências.
Data publicação: 30/10/2019
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LEI 7513/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.082, de 18 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Data publicação: 30/10/2019
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LEI 7512/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de Logradouro Público.
Data publicação: 29/10/2019
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LEI 7511/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Assistência Social, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 22/10/2019
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LEI 7510/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6562, de 08 de julho de 2011, para proibir a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2019
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