Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 146/2019 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 19, de 01 de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/10/2019
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LC 145/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Mogi da Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/2019
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LC 144/2019 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.
Data publicação: 21/04/2019
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LC 143/2019 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Mogi das Cruzes, nos termos dos artigos 77, § único, II, e 165 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 15/01/2019
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LEI 7426/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica parcialmente a Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2018
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LEI 7410/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar de alunos da Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 28/11/2018
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LEI 7376/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.322, de 26 de dezembro de 2017.
Data publicação: 28/08/2018
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LEI 7372/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução de reformas e manutenção de bens e próprios públicos, e dá outras providências.
Data publicação: 06/08/2018
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LEI 7371 t/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Teste
Data publicação: 31/05/2023
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LEI 7371/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.
Data publicação: 17/07/2018
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