Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 141/2018 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débito objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 14/01/2018
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LC 140/2018 - Lei Complementar
Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 133, de 26 de dezembro de 2017, e 4, de 17, de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Data publicação: 09/02/2018
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RES 9/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 11/05/2017
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RES 8/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/2017
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LEI 7333/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, crédito adicional especial, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7332/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, crédito adicional especial, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7331/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2018.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7330/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações localizadas no Município de Mogi das Cruzes, promove a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7329/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal da classe de bens de uso especial e transferência para a classe dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CE
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7328/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, mediante licitação na modalidade concorrência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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