Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7099/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei nº 6.798, de 27 de junho de 2013, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, neste Município, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7098/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder título de propriedade ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, da área de terreno municipal destinada à implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7097/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que espec
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7096/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei nº 6.374, de 16 de abril de 2010, alterados pela Lei nº 6.777, de 1º de abril de 2013, que autoriza o Município de Mogi das Cruzes a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7095/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação de Moradores do Jardim Margarida, concessão administrativa de uso não remunerada, do imóvel municipal que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7094/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade administrativa na Coordenadoria da Guarda Municipal da Secretaria de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7093/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar F
Data publicação: 16/12/2015
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LEI 7092/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.
Data publicação: 08/12/2015
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LEI 7091/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre acesso dos propagandistas e vendedores de produto farmacêuticos aos órgãos da Secretaria da saudade e da Outras Providencias
Data publicação: 26/11/2015
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LEI 7090/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia de Ação de Graça e da outras providencias.
Data publicação: 25/11/2015
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