Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

RES 10/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 28/08/2013
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ELO 1/2013 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera o “caput” do artigo 54 e o “caput” do artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 19/12/2013
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RES 1/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 37 e 38, da Resolução nº 005/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2013
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LC 93/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Pro
Data publicação: 21/12/2012
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LC 92/2012 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 11/12/2012
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LC 91/2012 - Lei Complementar
Ementa: Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Mogi das Cruzes, em face do Convên
Data publicação: 23/10/2012
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LC 90/2012 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 56, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro d
Data publicação: 14/08/2012
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LEI 6870/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio nº 776255/2012 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Município de Mogi das Cruzes, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2013
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LEI 6757/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2013.
Data publicação: 27/12/2012
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LEI 6756/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Oficializa e denomina Centro de Referência e Atenção a Saúde da Mulher "Dra. Mieko Koike Mori" a Clínica Pró-Mulher I, instalada nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2012
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