Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1649/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o recebimento de todos os impostos municipais pertencentes ao exercício de 1966 e anteriores, sem cobrança de multa, correção monetária ou qualquer acréscimo constante da legislação em vigor.
Data publicação: 21/03/1967
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LEI 1648/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e arrecadação do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza.
Data publicação: 10/03/1967
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LEI 1645/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de terrenos.
Data publicação: 13/02/1967
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LEI 1644/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a contratação de extranumerários tarefeiros e dá outras providências.
Data publicação: 10/02/1967
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LC 91/2012 - Lei Complementar
Ementa: Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Mogi das Cruzes, em face do Convên
Data publicação: 23/10/2012
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LEI 6783/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 15/04/2013
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LEI 6782/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 15/04/2013
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LEI 1350/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Data publicação: 22/03/1963
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LC 96/2013 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação e dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 01/04/2013
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LEI 6778/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Altera, nas partes que especifica, a Lei nº 6.757, de 27 de dezembro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2013.
Data publicação: 01/04/2013
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