Leis e Normas
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LEI 8012/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 04/12/2023 |
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LEI 8011/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio aos estudantes selecionados ao “Curso Técnico em Guia de Turismo”, oferecido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 29/11/2023 |
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LEI 8010/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reafetação do bem público que especifica à categoria de bem de uso comum do povo; revoga a Lei nº 6.969, de 1º de outubro de 2014, e a Lei nº 7.103, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências correlatas.Data publicação: 29/11/2023 |
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LEI 8009/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a distribuição de formulas infantis, para bebês de 0 (zero) a 12 (doze) meses.Data publicação: 21/11/2023 |
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LEI 8008/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes nos prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, contendo esclarecimentos dos riscos da doença esporotricose em animais e humanos e, dá outras providências.Data publicação: 17/11/2023 |
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LEI 8007/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Gabinete de Instrução (GI0 da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 17/11/2023 |
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LEI 8006/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera os artigos 1° e 6° da Lei n° 6.824, de 13 de setembro de 2013, e o caput do artigo 1° da Lei n° 6.825, de 13 de setembro de 2013.Data publicação: 13/11/2023 |
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LEI 8005/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do logradouro público que especifica.Data publicação: 13/11/2023 |
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DL 194/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título de Honra ao Mérito e, dá outras providências.Data publicação: 29/11/2023 |
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LEI 7989/2023 - Lei Ordinária Ementa: Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência domestica (Maria da Penha nas escolas), e dá outras providências.Data publicação: 11/10/2023 |
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