Leis e Normas
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LEI 8030/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 5.837, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8029/2023 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao § 5° e acrescenta o § 6° ao artigo 195-B, e altera o § 6º e acrescenta o § 7° ao artigo 195-C da Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8028/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.732, de 17 de novembro de 2021, da Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015, e da Lei nº 7. 105, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8027/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura a ser iniciada em 1° de janeiro de 2025 e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8026/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que específica e, dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8025/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8024/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que específica e, dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8023/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que específica e, dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8022/2023 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio GSSP/ATP n° 765/23 (Processo n° SSP-PCR-2023-00047-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2023 |
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LEI 8021/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2023 |
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