Leis e Normas
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LEI 6006/2007 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei nº 4.884, de 03 de maio de 1999 e dá outras providências.Data publicação: 05/07/2007 |
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LEI 6302/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 16/10/2009 |
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LEI 6301/2009 - Lei Ordinária Ementa: Estende o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº 6.106, de 11 de janeiro de 2008.Data publicação: 09/10/2009 |
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LEI 6300/2009 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o recebimento, com encargo, do imóvel devolvido pela União Federal ao Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.Data publicação: 09/10/2009 |
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LEI 6013/2007 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Conselho Municipal da Cidade, institui a Câmara Temática de Habitação – CT – HAB, a Câmara Temática de Desenvolvimento Urbano Sustentável – CT-DUS, e dá outras providências.Data publicação: 16/07/2007 |
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LEI 6299/2009 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias, e da outras providencias correlatas.Data publicação: 07/10/2009 |
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LEI 6298/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de espaço público que especifica.Data publicação: 06/10/2009 |
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LEI 6012/2007 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública municipal a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.Data publicação: 16/07/2007 |
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LEI 6011/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de, no mínimo, uma cadeira de rodas no interior dos edifícios particulares e dá outras providências.Data publicação: 17/07/2007 |
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LEI 6297/2009 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros a fundo perdidos, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Economia e Planejamento, e da outras providencias correlatas.Data publicação: 29/09/2009 |
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