Leis e Normas
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LEI 5951/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Amigo da Vila Cléo”.Data publicação: 03/01/2007 |
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LC 54/2007 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2007 |
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LC 53/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2008, e dá outras providencias.Data publicação: 18/12/2007 |
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LC 52/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mogi das cruzes.Data publicação: 16/07/2007 |
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LC 51/2007 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.Data publicação: 18/06/2007 |
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LC 50/2007 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003.Data publicação: 27/03/2007 |
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LC 49/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/03/2007 |
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RES 37/2007 - Resolução Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores-CEV.Data publicação: 13/12/2007 |
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RES 36/2007 - Resolução Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores-CEV.Data publicação: 28/11/2007 |
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RES 35/2007 - Resolução Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores-CEV.Data publicação: 22/11/2007 |
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