Leis e Normas
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LEI 5884/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera as redações dos artigos 2º e 9º da Lei Municipal nº 3.993, de 10 de Fevereiro de 1993, que dispõe sobre reserva de percentual d cargos e empregos públicos, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/2006 |
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LEI 5883/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal que especifica.Data publicação: 31/03/2006 |
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LEI 5882/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2006, e dá outras providências.Data publicação: 31/03/2006 |
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LEI 5881/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos atuais servidores públicos municipal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data publicação: 31/03/2006 |
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LEI 5880/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inserção de eventos no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providencias.Data publicação: 30/03/2006 |
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LEI 5879/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de estrada municipal que especifica.Data publicação: 24/03/2006 |
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LEI 5878/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Sociedade Amigos de Bairro de Varinhas.Data publicação: 23/03/2006 |
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LEI 5877/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da “Associação Nova Esperança – A.N. E”.Data publicação: 10/03/2006 |
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LEI 5876/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera o “caput” do art.9º e o Parágrafo Único do art. 10, ambos da Lei nº 5.811, de 20 de Setembro de 2005, que disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 24/02/2006 |
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LEI 5875/2006 - Lei Ordinária Ementa: Institui a campanha permanente “Menos Ratos, Mais Saúde”no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 24/02/2006 |
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