Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5874/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “Associação Amigos do Judô- Mogi das Cruzes”.
Data publicação: 24/02/2006
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LEI 5873/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ministério Conexão Paz em Mogi das Cruzes”.
Data publicação: 24/02/2006
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LEI 5872/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens públicos da categoria de uso comum do povo, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 13/02/2006
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LEI 5871/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica, afetando-se à categoria de bem de uso especial, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2006
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LEI 5870/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão administrativa de uso do terreno municipal que especifica, à Associação dos Moradores do Bairro Jardim Modelo, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2006
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LEI 5869/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, para a finalidade que especifica.
Data publicação: 19/01/2006
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LC 48/2006 - Lei Complementar
Ementa: Acresce o artigo 43–A a Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data publicação: 29/12/2006
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LC 47/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2006
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LC 46/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/11/2006
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LC 45/2006 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data publicação: 31/12/2006
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