Leis e Normas
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LC 44/2006 - Lei Complementar Ementa: Altera o dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outros providências.Data publicação: 15/08/2006 |
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LC 43/2006 - Lei Complementar Ementa: Proíbe, no território do Município de Mogi das Cruzes, a instalação de aterro sanitário ou similar, para destino final de resíduos sólidos de qualquer natureza sobre os quais o Município não detenha gestão plena.Data publicação: 21/07/2006 |
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RES 24/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores.Data publicação: 21/09/2006 |
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RES 23/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV).Data publicação: 21/09/2006 |
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RES 22/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV).Data publicação: 21/09/2006 |
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RES 21/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV).Data publicação: 14/09/2006 |
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RES 20/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.Data publicação: 02/08/2006 |
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RES 19/2006 - Resolução Ementa: Altera o artigo 5º da Resolução nº 005, de 23 de abril de 2001-Regimento Interno).Data publicação: 21/06/2006 |
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RES 18/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências.Data publicação: 17/05/2006 |
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RES 17/2006 - Resolução Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV.Data publicação: 11/05/2006 |
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