Leis e Normas
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LEI 5880/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inserção de eventos no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providencias.Data publicação: 30/03/2006 |
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LEI 5853/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de produtos adquiridos nos supermercados, hipermercados ou similares.Data publicação: 16/12/2005 |
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LEI 5879/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de estrada municipal que especifica.Data publicação: 24/03/2006 |
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LEI 5878/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Sociedade Amigos de Bairro de Varinhas.Data publicação: 23/03/2006 |
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LEI 5856/2005 - Lei Ordinária Ementa: Estende aos cidadãos ostomizados a isenção do pagamento de tarifa, pelo uso do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 19/12/2005 |
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LEI 5877/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da “Associação Nova Esperança – A.N. E”.Data publicação: 10/03/2006 |
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LEI 5851/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Associação Comercial de Mogi das Cruzes – ACMC, para fins que especifica e da outras providencias.Data publicação: 14/12/2005 |
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LEI 5706/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 04/10/2004 |
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LEI 5861/2005 - Lei Ordinária Ementa: Institui a “Semana do Jovem” no Município e da outras providencias.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 5862/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica que especifica.Data publicação: 20/12/2005 |
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