Leis e Normas
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LEI 5746/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel da classe de bens de uso comum do povo e transferido para a dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação com encargos, ao Fundo de Arrecadamento Residencial – FAR, e dá outras proData publicação: 23/12/2004 |
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LEI 5745/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social de Ferraz de Vasconcelos, para a finalidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2004 |
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LEI 5744/2004 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 5.350, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência.Data publicação: 23/12/2004 |
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LEI 5743/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para alienar, por doação à empresa D. L. TORIBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES E FERRAMENTAS LTDA. ME, o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 23/12/2004 |
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LEI 5742/2004 - Lei Ordinária Ementa: Altera os artigos 58 e 59 da lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997.Data publicação: 23/12/2004 |
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LEI 5741/2004 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.266, de 24 de setembro de 2001, às empresas D’ Famy Empreendimento e Participações Ltda., e D’Avó Hipermercados Ltda., e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2004 |
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LEI 5740/2004 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos créditos referentes às multas de trânsito, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2004 |
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LEI 5739/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 17/12/2004 |
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LEI 5738/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de bairro que especificaData publicação: 16/12/2004 |
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LEI 5737/2004 - Lei Ordinária Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 4.812, de 22 de setembro de 1998, e dá outras providências.Data publicação: 15/12/2004 |
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