Leis e Normas
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LEI 5610/2004 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 51 da Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre normas municipais.Data publicação: 05/04/2004 |
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LEI 5609/2004 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.411, de 30 de setembro de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, à empresa ZUKAUSKAS CIA. LTDA, o imóvel que especifica.Data publicação: 05/04/2004 |
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LEI 5608/2004 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.422, de 8 de outubro de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, à empresa V. Gonçalves Rocha – ME, o imóvel que especifica.Data publicação: 05/04/2004 |
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LEI 5607/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.516, de 2 de junho de 2003.Data publicação: 01/04/2004 |
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LEI 5606/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as normas para instalação e funcionamento de bancas destinadas à venda de jornais, revistas e livros em logradouros públicos, e dá outras providências.Data publicação: 01/04/2004 |
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LEI 5605/2004 - Lei Ordinária Ementa: Altera a legislação referente ao “Fundo Municipal do Esporte – FME”, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/2004 |
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LEI 5604/2004 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.Data publicação: 29/03/2004 |
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LEI 5603/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2004, e dá outras providências.Data publicação: 19/03/2004 |
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LEI 5602/2004 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Título de Posse Perpétua de Sepultura à família do Vereador Alcides Celestino Filho.Data publicação: 19/03/2004 |
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LEI 5601/2004 - Lei Ordinária Ementa: Exclui do artigo 1° da Lei n° 3.704, de 7 de maio de 1991, a Área 8 que especifica.Data publicação: 19/03/2004 |
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