Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5610/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 51 da Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre normas municipais.
Data publicação: 05/04/2004
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LEI 5775/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Associação de Moradores do Jardim Margarida, concessão administrativa de uso, não remunerada do imóvel municipal que especifica, e da outras providencias.
Data publicação: 19/05/2005
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LEI 5501/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.715, de 12 de dezembro de 1997, e da outras providências.
Data publicação: 13/06/2003
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LEI 5774/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município a instituir o Programa de Esclarecimento e Orientação aos Portadores de Obesidade Mórbida.
Data publicação: 02/05/2005
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LEI 5500/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 30/05/2003
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LEI 5773/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 5.656, de 21 de junho de 2004.
Data publicação: 29/04/2005
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LEI 5500/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 30/05/2003
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LEI 5499/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 30/05/2003
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LEI 5772/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Assistencial de Amigos e Mogi das Cruzes.
Data publicação: 26/04/2005
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LEI 5498/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Farmácias, Drogarias e estabelecimentos congêneres que comercializem medicamentos, a fixarem em seu interior e em local visível ao consumidor, relação indicando o nome e preço dos medicamentos genéricos, e da outras provi
Data publicação: 29/05/2003
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