Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5523/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a coleta, recepção e destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos à saúde pública e ao meio ambiente e da, ainda, outras providências.
Data publicação: 05/09/2003
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LEI 5522/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 5.493, de 19 de maio de 2003, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores municipais, dos aposentados e pensionistas dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta.
Data publicação: 29/08/2003
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LEI 5521/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação ao “caput” do Artigo 2º, da lei nº 4.159, de 7 de março de 1994, que veda a instalação de empresas que comercializem, armazenem ou fabriquem materiais explosivos no âmbito do Município.
Data publicação: 28/08/2003
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LEI 5520/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 4.350, de 19 de abril de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, e da outras providências.
Data publicação: 21/08/2003
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LEI 5519/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 5.492, de 15 de maio de 2003.
Data publicação: 22/07/2003
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LEI 5518/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos contidos na Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes e posteriores alterações, e da outras providências.
Data publicação: 14/07/2003
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LEI 5517/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, e celebrarem Termo de Cooperação técnica e Contrato de Repasse com a União Federal, por intermédio do ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal- CAIXA, em adesão ao proj
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5516/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóveis da classe dos bens de uso especial e autorização ao poder Executivo para alienar, por doação com encargos à empresa YOB Empreendimentos Ltda., e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5515/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações, e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5514/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, com a finalidade de promover a implantação do Núcleo de Educação Ambiental da Ilha Marabá, e da outras providencias.
Data publicação: 02/07/2003
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