Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5188/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar à Câmara Municipal.
Data publicação: 29/12/2000
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LEI 5430/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a celebração de convênios objetivando a implantação no Município de Mogi das Cruzes, do Projeto “Centro Integrado de Cidadania – CIC”, e dá outras providências.
Data publicação: 07/11/2002
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LEI 5323/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5187/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação elaborado pelo Conselho Municipal de Educação.
Data publicação: 28/12/2000
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LEI 5322/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Allergic Center Industrial e Comércio LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5321/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Cooperativa Agroindustrial de Escargô Cantareira – CAEC, o imóvel municipal que especifica, e da outras providências
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5320/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Techfoam Indústria E Comércio LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5435/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do município.
Data publicação: 18/11/2002
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LEI 5319/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Samaro Brasil LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5186/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino Autônomo, e dá outras providências.
Data publicação: 28/12/2000
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