Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 10/2002 - Lei Complementar
Ementa: Institui formas de recuperação fiscal, altera procedimentos da administração tributária e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2002
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LEI 5333/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta atividade ao Corredor de Uso Múltiplo “REM-8”, contido no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.
Data publicação: 21/12/2001
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LEI 5332/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos que especifica, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5331/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro Espírita Beneficente União Do Vegetal – Núcleo Rei DAVIC – 3ª REGIÃO.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5330/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DAVID EID.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5329/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da outras providencias.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5328/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Couro Impresso Comércio De Brindes LTDA. ME, o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5327/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Proenvase Máquinas E Equipamentos LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5326/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Deskarplás Indústria e Comércio LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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LEI 5325/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Modelação Nossa Senhora LTDA. - ME, o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2001
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