Leis e Normas
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LEI 5104/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre ressarcimento à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes do valor repassado ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE e decorrente do financiamento e da contrapartida que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2000 |
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LEI 5103/2000 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cobrar o uso das vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo e de obras-de-arte de domínio municipal, na forma que especifica.Data publicação: 22/08/2000 |
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LEI 5102/2000 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.062, de 26 de maio de 2000 e o artigo 2º, da Lei nº 5.082, de 30 de junho de 2000.Data publicação: 17/08/2000 |
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LEI 5344/2002 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, dando ainda outras providências.Data publicação: 22/03/2002 |
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LEI 5343/2002 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e dos subsídios de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos e salários, e dá providências.Data publicação: 22/03/2002 |
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LEI 5100/2000 - Lei Ordinária Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 4.053, de 05 de julho de 1993.Data publicação: 10/08/2000 |
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LEI 5099/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio, e dá outras providências.Data publicação: 10/08/2000 |
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LEI 5098/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA – PGRFM, no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 24/07/2000 |
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LEI 5342/2002 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 4.095, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências.Data publicação: 13/03/2002 |
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LEI 5097/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública do “CONSELHO DISTRITAL DE BRAZ CUBAS”.Data publicação: 24/07/2000 |
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