Leis e Normas
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LEI 3799/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº 3.481, de 30 de Agosto de 1989.Data publicação: 28/10/1991 |
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LEI 3798/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 25/10/1991 |
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LEI 3797/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 25/10/1991 |
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LEI 3796/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação de Proposta de Ação Conjunto, e da outras providências.Data publicação: 22/10/1991 |
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LEI 3795/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil.Data publicação: 15/10/1991 |
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LEI 3794/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 11/10/1991 |
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LEI 3793/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 11/10/1991 |
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LEI 3792/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de uso área de terreno municipal à Associação Desportiva da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Regional de Mogi das Cruzes.Data publicação: 09/10/1991 |
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LEI 3791/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e função, e da outras providencias.Data publicação: 09/10/1991 |
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LEI 3790/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente – QPP, da Municipalidade.Data publicação: 09/10/1991 |
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