Leis e Normas
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LEI 3719/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/05/1991 |
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LEI 3718/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3717/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, e da outras providências.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3716/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3715/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3714/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.699, de 17 de Abril de 1991.Data publicação: 27/05/1991 |
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LEI 3713/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para desmembramento e anexação de área permanente ao Território do Município.Data publicação: 27/05/1991 |
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LEI 3712/1991 - Lei Ordinária Ementa: Altera o Artigo 1º, da Lei nº 3.687, de 20 de março de 1991.Data publicação: 17/05/1991 |
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LEI 3711/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 17/05/1991 |
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LEI 3710/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 17/05/1991 |
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