Leis e Normas
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LEI 8038/2023 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024.Data publicação: 28/12/2023 |
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LEI 8037/2023 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8036/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Fundo do Trabalho de Mogi das Cruzes e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Mogi das Cruzes, dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8035/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8034/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação do logradouro que especifica e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8033/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2024.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 8028/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.732, de 17 de novembro de 2021, da Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015, e da Lei nº 7. 105, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8032/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa "Bolsa Cuidador para Pessoa Idosa'' no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8031/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação do Projeto Urbanístico Específico - PUE e criação do Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico – PEDE do Taboão e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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LEI 8030/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 5.837, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.Data publicação: 26/12/2023 |
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