Leis e Normas
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LEI 3649/1990 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial Urbano e da outras providencias.Data publicação: 13/12/1990 |
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LEI 3648/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto no Artigo 4º, da Lei 3.120, de 09 de junho de 1987.Data publicação: 12/12/1990 |
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LEI 3647/1990 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de Taxa de Licença para localização e funcionamento e, da outras providencias.Data publicação: 12/12/1990 |
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LEI 3646/1990 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o Exercício de 1991.Data publicação: 07/12/1990 |
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LEI 3645/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação das Leis números 2.574, de 05 de dezembro de 1980, 2.884 de 16 de dezembro de 1984, 2.582 de 20 de janeiro de 1981 e 2.686, de 08 de setembro de 1982.Data publicação: 07/12/1990 |
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LEI 3644/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre permuta de imóveis, e da outras providencias.Data publicação: 05/12/1990 |
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LEI 3643/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Semana do Adolescente” e da outras providencias.Data publicação: 29/11/1990 |
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LEI 3641/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alterações parciais de Leis Municipais, e da outras providencias.Data publicação: 20/11/1990 |
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LEI 3640/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre outorga de direito real de uso de área de propriedade municipal ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 20/11/1990 |
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LEI 3639/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 20/11/1990 |
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