Leis e Normas
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LEI 3765/1991 - Lei Ordinária Ementa: Da denominação à Escola Municipal de Educação Infantil da Vila Nova Jundiapeba, no Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 09/09/1991 |
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LEI 3764/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área municipal, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi das Cruzes.Data publicação: 04/09/1991 |
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LEI 3763/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e função do Quadro de Pessoal Permanente – QPP e Quadro de Pessoal Variável em extinção – QPVE, da Municipalidade.Data publicação: 04/09/1991 |
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LEI 3762/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação a área 2, constante do Artigo 1º, da Lei nº 3.756, de 19 de Julho de 1991.Data publicação: 04/09/1991 |
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LEI 3761/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros Permanente e Variável em Extinção, e da outras providências.Data publicação: 28/08/1991 |
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LEI 3760/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.706, de 09 de maio de 1991.Data publicação: 07/08/1991 |
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LEI 3759/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre novas Tabelas de Vencimentos do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes – efetivo e comissão e da outras providências.Data publicação: 31/07/1991 |
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LEI 3758/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Setor do Expediente do Departamento Administrativo, subordinado à Secretaria de Governo, e da outras providencias.Data publicação: 19/07/1991 |
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LEI 3757/1991 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 3.436, de 19 de maio de 1989, e da outras providencias.Data publicação: 19/07/1991 |
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LEI 3756/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação por doação, áreas de terreno municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, para a finalidade que esta especifica.Data publicação: 19/07/1991 |
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