Leis e Normas
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LEI 7942/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a demarcação de pontos de embarque e desembarque, para operadoras de Tecnologia e Transporte Remunerado Privado, acrescentando na Lei Municipal nº 7.408, de 20 de novembro de 2018, os artigos 17-A, 17-B e 17-C.Data publicação: 29/06/2023 |
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LEI 7941/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública municipal.Data publicação: 29/06/2023 |
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LEI 7940/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 16/06/2023 |
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LEI 7939/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 16/06/2023 |
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LEI 7938/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal do INJAVI (INSTITUTO JARDIM DA VIDA) e dá outras providências.Data publicação: 16/06/2023 |
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LEI 7937/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.Data publicação: 16/06/2023 |
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LEI 7936/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi das Cruzes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.Data publicação: 16/06/2023 |
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LEI 7935/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da “Semana Paulo Freire de Conscientização da Educação Popular no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 16/06/2023 |
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LEI 7934/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o dia municipal de conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA, o qual passará a constar no calendário oficial de eventos do Município.Data publicação: 13/06/2023 |
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LEI 7933/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui a campanha Setembro Dourado, visando a conscientização sobre o câncer infanto juvenil no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 13/06/2023 |
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