Leis e Normas
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LEI 7952/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o uso dos bens municipais por terceiros no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 13/07/2023 |
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LEI 7951/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, que estabelece diretrizes acerca do credenciamento de empresas interessadas na doação com encargos, visando o desenvolvimento econômico do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 11/07/2023 |
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LEI 7950/2023 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município o “Dia do Clube dos Desbravadores e do Clube dos Aventureiros da Igreja Adventista do 7º Dia” e institui a “Placa de Mérito Social ao Desbravador e ao Aventureiro” no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7949/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui e insere calendário de eventos Município de Mogi das Cruzes, o “Dia do Evangélico” e, dá outras providências.Data publicação: 18/07/2023 |
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LEI 7948/2023 - Lei Ordinária Ementa: Retifica o Convênio nº 103921/2022 (Processo nº SDR-PRC-2022-03485-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7947/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o imóvel que especifica em dação em pagamento.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7946/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a extensão da Rua Adriano Alves da Silva, localizada no Bairro Vila Nova Mogilar, neste Município, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7945/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai - ARES-PCJ, tendo por objetivo a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7944/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação do “Centro de Artes, Esportes e Desenvolvimento – CAED”, denomina o “Centro de Artes Marciais Leandro Lo”, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 7943/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 07/07/2023 |
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